Num [post] anterior e recente tinha denunciado uma situação que, classificá-la de injusta fica algo aquém do que me vai verdadeiramente na alma, e que vinha num despacho do Diário da República. Hoje, qual não é o meu espanto, ao percorrer o site do diário, encontro, num outro despacho, uma situação semelhante àquela que tinha referido anteriormente.
Deixo aqui o documento para vossa apreciação e se possível a difusão:
3372 Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 27 de janeiro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1210/2012
1 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio o licenciado Ricardo José Galo Negrão
dos Santos, para realizar estudos, trabalhos e prestar conselho técnico ao
meu Gabinete no âmbito da área da informática e das novas tecnologias,
pelo período de um ano, renovável automática e tacitamente por iguais
períodos, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo.
2 — Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente a
€ 3892,82, acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante,
subsídio de refeição, bem como das despesas de representação fixadas
para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012.
19 de janeiro de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von
Hafe Teixeira da Cruz.
205646465
[Fonte: Diário da República]
P.S. O que é isto?!? Alguém me pode explicar? Qual é o cabimento legal deste despacho ministrial? A pessoa acima identificada vai receber subsídios de Férias e de Natal? Ou é um garante para futuros Orçamentos do Estado? Façam-me um desenho sff!
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